Ministério do Trabalho revoga contribuição sindical de servidores públicos: Prefeituras aguardam a decisão final do STF sobre a devolução


Todos os anos, os servidores públicos tinham que suportar o desconto sindical obrigatório em seus respectivos vencimentos. Houve inúmeros questionamento em sede de justiça, todavia o entendimento jurídico era favorável as centrais sindicais, estas beneficiárias em relação ao recebimento dos valores descontados.

Ministério do Planejamento publicou na terça-feira, dia 11/04, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Normativa n.º 3, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, que retira os servidores públicos da administração pública federal do alcance da cobrança da contribuição sindical. Veja a Portaria Normativa n.º 3 


A publicação da Portaria Normativa n.º 3 revoga determinações da Instrução Normativa (IN 01/2017) do Ministério do Trabalho, de 17 de fevereiro deste ano, que havia determinado que órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, deveriam recolher a contribuição sindical de todos os servidores e empregados públicos. A Portaria do Planejamento esclarece que a IN do Ministério do Trabalho não alcança os servidores públicos da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas. 

PORTARIA Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 
MINISTÉRIO DO TRABALHO - GABINETE DO MINISTRO 
DOU de 06/04/2017 (nº 67, Seção 1, pág. 54) 
Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. 
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e considerando o PARECER nº 00286/2017/SZD/CONJUR- MP/CGU/AGU e a recomendação exarada no DESPACHO nº 01634/2017/CONJUR-MTE/CGU/AGU, resolve: 

Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA


Documento na íntegra
_________________________________
Blog Expresso Ipu

O caso ainda depende de um posicionamento final por parte do Supremo Tribunal Federal, por hora fica o impasse entre uma decisão do STF que deu origem a Instrução Normativa que determinou o recolhimento e uma decisão administrativa do Ministério do Trabalho, todavia, caso o servidor entenda e deseje, poderá buscar a devolução do valor descontado em sede judicial.
Compartilhar

Sobre Rárisson Ramon

Rárisson Ramon, de Ipu - CE de nascimento e criação, é acadêmico de direito, faz participações em rádio e é blogueiro.