O vereador líder do Prefeito Asarias Araújo (PROS), ao fazer uso da tribuna, na sessão de terça-feira (26/09) desmentiu os boatos propagados em redes sociais e na imprensa radiofônica sobre a ingerência do gestor municipal para não alterarem o regimento interno da Câmara Municipal.
Asarias disse que não recebeu nenhuma ligação do Prefeito que impusesse não ir mais adiante nas modificações regimentais da Augusta Casa . Em aparte a vereadora Arlete (PC do B) falou que esteve com o Prefeito Sérgio na sexta passada e o gestor nada falou da alteração regimental.
Em relação a possibilidade legal de alteração do Regimento Interno da Câmara, insta-nos mencionar o que reza o artigo 18, II, da Lei Orgânica de Ipu:
- Art. 18. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
- II - elaborar o regimento interno;
Em nenhum dispositivo a Lei Orgânica autoriza alteração do Regimento Interno (RI), salvo se houver uma interpretação gramatical do termo "elaborar" ao qual pode ser substituído pelo seu sinônimo "aperfeiçoar", o que de certo modo, pela hermenêutica jurídica, daria possibilidade aos edis em alterar o RI. Todavia, o fato geraria polêmica devido as disposições interpretativas em contrário.
Não sei se o próprio RI traz em seu bojo a possibilidade de alterá-lo, isso nós estamos pesquisando, e assim que possível iremos tratar da temática aqui no blog.
Para finalizar, o edil Asarias Araújo deixou claro que o objetivo é alterar todo o regimento interno da Câmara em seus pontos omissos e/ou conflitantes, e não unicamente o polêmico ponto que trata acerca da reeleição da presidência.
Para finalizar, o edil Asarias Araújo deixou claro que o objetivo é alterar todo o regimento interno da Câmara em seus pontos omissos e/ou conflitantes, e não unicamente o polêmico ponto que trata acerca da reeleição da presidência.
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