(Ipu-CE) Vigilância Sanitária e Delegado Civil Dr Rômulo Melo fecham parceria quanto a instauração de procedimento decorrente de irregularidades oriundas de fiscalização sanitária

Na manhã desta quarta-feira (15/05), a equipe da Vigilância Sanitária esteve na sede da Delegacia de Polícia Civil de Ipu. Na ocasião a equipe foi recebida pelo Delegado Dr Rômulo Melo. Diversas pautas foram tratadas, entre elas: venda de alimentos vencidos, comércio funcionando sem o devido alvará sanitário, abate clandestino, dentre outras.

O Dr Rômulo Melo deu total apoio às ações de fiscalização, e notadamente, coibir as práticas consideradas criminosas em desfavor dos consumidores. Sabe-se que que a Lei Federal N.° 8.137/90, em seu artigo 7°, inciso IX, prever como crime vender, ter em depósito, ou entregar mercadoria imprópria ao consumo (vencidos), cuja a pena é de detenção de 2 a 5 anos ou multa. 

Dispõe do Código de Obras e Posturas de Ipu, o entendimento de que nenhum estabelecimento comercial poderá funcionar sem está devidamente regularizado. Neste sentido pode-se depreeender que a referida norma Municipal autoriza a autoridade competente, no caso a Vigilância Sanitária, a fechar/interditar o estabelecimento que funcione sem o Alvará Sanitário. Vide artigos 272, 273, 274 e 275, todos da Lei Municipal N.° 084/ 2001 (Código de Obras e Posturas de Ipu). 

Segundo o delegado Dr Rômulo Melo, comércios fechados pela fiscalização sanitária, em que o proprietário venha a desrespeitar o ato administrativo de interdição, poderá, o responsável, vir a responder pelo crime de desobediência, onde ensejará a prisão em flagrante delito do proprietário responsável. 

Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal. 

Desta feita, é do interesse da Vigilância Sanitária evitar situações que possam ensejar a um agravamento no âmbito criminal, e sim trabalhar em parceria com os comerciantes ipuenses no sentido de possibilitar aos mesmos a devida regularização sanitária. Assim sendo, pede-se aos comerciantes que procurem se regularizar o quanto antes, principalmente os que possuem pendências a serem sanadas.

Alguns alimentos vencidos/estragados recolhidos pela Vigilância Sanitária na segunda-feira (13/05)

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Sobre Dr Rárisson Ramon

Rárisson Ramon, de Ipu - CE de nascimento e criação, é acadêmico de direito, faz participações em rádio e é blogueiro.