Ipu-CE) Audiência Pública sobre Orçamento Municipal de 2017 é realizada, público não comparece

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Na última sexta-feira (25/11) ocorreu no horário da manhã, na Câmara Municipal de Ipu, a audiência pública que visava discutir juntamente com a sociedade ipuense o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2017. De fato a referida audiência aconteceu, os vereadores presentes puderam questionar os representantes da gestão, no caso o contador do município Valdair e o advogado Dr. Guilherme Mororó. O evento foi proposto pelo vereador Adriano Melo (PV) em requerimento aprovado pelos demais edis. 

O ponto fraco foi justamente a falta de público. A Câmara Municipal estava praticamente vazia. A única instituição a está presente foi a AFAI, através da senhora Telma Lima, atual presidente da mesma.

Presidente da AFAI Telma Lima/©Blog Expresso Ipu/Rárisson Ramon


Percebe-se que a população ainda não despertou o interesse de discutir os assuntos inerentes ao município. Todavia, costuma fazer incontáveis cobranças a gestão municipal. Reclama que falta isto ou aquilo. E tem razão quanto as reclamações!

Porém, o município somente poderá gastar os limites previstos no orçamento municipal. Se for além, o gestor poderá incorrer em improbidade e ficar inelegível, em caso de julgamento desfavorável. Endossa a defesa quanto aos limites de gasto por conta do município o princípio jurídico da "Reserva do Possível", que vai estabelecer que ao Estado (municípios) somente é possível gastar dentro das suas possibilidades orçamentarias. Assim sendo, o Estado poderá justificar a sua omissão em prover a sociedade no que diz respeito as suas necessidades básicas garantidas pelos direitos fundamentais e sociais esculpidos no bojo da Constituição Federal de 1988.

Cabe ressaltar que os noveis entendimentos jurisprudenciais aduzem que o Estado precisa provar a não possibilidade de gasto e para cada caso concreto poderemos ter uma relatividade do princípio da reserva do possível, ou seja, o magistrado poderá entender que a causa é favorável ao cidadão.

Por ora, espera-se que os limites de gastos e investimentos previstos para orçamento de 2017 atenda aos anseios do povo ipuense quanto ao provimento das suas necessidades básicas!

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Sobre Rárisson Ramon

Rárisson Ramon, de Ipu - CE de nascimento e criação, é acadêmico de direito, faz participações em rádio e é blogueiro.