Em clima de Copa do Mundo, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), divulga uma série de dicas para os consumidores no período do evento.
Tendo em vista que a ocasião estimula certos consumos, como compra de eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, pacotes de viagem e bebidas e comidas em bares e restaurantes, o cidadão precisa estar atento aos seus direitos, visando a prevenção e a resolução de imprevistos.
Em caso infrações, procure o apoio do DECON (0800-275-8001 ou pelo site http://www.mpce.mp.br/decon) ou ainda o Posto Avançado do DECON que ficar nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins que funciona 24 horas de forma ininterrupta.
Em bares e restaurantes
Curtir os jogos na companhia de amigos e familiares em bares e restaurantes é outro hábito do brasileiro. Nesses momentos também é importante ficar atento aos direitos. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta, por exemplo, não é obrigatório. Gorjeta é um ato espontâneo e o cliente também pode dar uma porcentagem maior ou menor que 10%.
A cobrança do couvert artístico é permitida no caso de música ao vivo ou outra manifestação artística no local, que precisa avisar previa e claramente. E não é permitido cobrar entrada em bares e restaurantes que irão exibir os jogos em Tvs/ telões.
O pagamento de multa por perda de comanda é uma cobrança abusiva e o fornecedor não pode impor limites quantitativos de consumo aos seus clientes, como consumação mínima, nem estabelecer a venda-casada – condicionamento da venda de um produto a partir da aquisição de outro. O consumidor tem direito a escolher o que deseja consumir.
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Fonte:
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
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