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| Prefeito de Itapajé Raimundo Dimas Araújo Cruz (Reprodução/internet) |
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, na terça-feira (03/10), uma Ação Civil Pública (ACP) de responsabilização do prefeito de Itapajé, Raimundo Dimas Araújo Cruz, por nepotismo. O gestor municipal nomeou o filho, Fulgêncio Pontes Cruz, para exercer cargo comissionado como chefe de gabinete.
A 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé já havia expedido recomendação (nº 12/2017) à Prefeitura requerendo a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dentre outros gestores da administração pública.
Contudo, o Prefeito informou, por meio de ofício, que manteria a nomeação do filho no cargo de chefe de gabinete, garantindo que estava amparado pela lei municipal nº 1558/2005.
Ao analisar a legislação municipal, a promotora de Justiça Valeska Catunda observou que “não havia nenhum artigo que amparasse a pretensão do gestor e mesmo que houvesse, esta lei estaria eivada de vícios materiais de competência, pois estaria a contrariar a Constituição Federal”, explica a representante o MPCE em Itapajé.
Porém, após o ajuizamento da ação civil e contrariando a resposta anterior, no dia 5 de outubro, o chefe do executivo municipal de Itapajé informou que já havia exonerado seu filho no dia 29 de setembro de 2017.
Segundo Valeska Catunda, a ação na Justiça ainda é válida, tendo em vista que o Prefeito cometeu ato de improbidade administrativa por nepotismo. “Causa estranhamento o comunicado da exoneração chegar à Promotoria somente após o ajuizamento da ação.
Além disso, o gestor público menosprezou todos os textos legais ao se negar a afastar o filho da função mesmo após recomendação ministerial, incorrendo em ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. Os fatos concretos serão passíveis de apuração”, comentou a promotora de Justiça.
_______________________________________Fonte:
Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
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