O ministro da Justiça Sérgio Moro deve enviar para o Congresso, em fevereiro, seu pacote de medidas contra corrupção e crime organizado. As propostas de Moro têm sido divulgadas em entrevistas desde que foi nomeado como ministro da Justiça. Ele apresentou a Bolsonaro, na última semana, as proposições que pretende incluir no pacote, mas elas ainda não estão totalmente concluídas.
Confira as medidas que o ministro já adiantou:
As mudanças que Moro pretende estabelecer vão alterar leis como a de execuções penais, lavagem de dinheiro, Código Penal e Processo Penal.
A medida da extinção de domínio ainda está em discussão no ministério da Justiça e tem chance de não ser incluída no pacote. Pela proposta, este tipo de ação só seria aberta se houver indícios de que os bens foram adquiridos por meio de crime e, assim, o proprietário teria de explicar como obteve o patrimônio. Se não conseguisse, perderia o bem.
Outro ponto polêmico no pacote de medidas é o da prisão em 2ª instância. O ministro quer deixar mais claro na lei que a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da 2ª instância. No entanto, este assunto também é controverso no Supremo e será dirimido pelo plenário em abril, quando for julgado o processo objetivo.
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Fonte: Migalhas
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