(Ipu-CE) Orçamento do Município de Ipu para 2017: Edil Adriano Melo propõe discussão participativa entre população e gestão municipal


O vereador Adriano Melo (PV) apresentou na Câmara Municipal de Ipu um requerimento propondo uma Audiência Pública para discutir com a sociedade civil organizada o Projeto de Lei N° 019/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ipu para o exercício de 2017.

"Considerando a audiência o momento em que a sociedade exerce, de fato o controle social, propondo, criticando, participando ativamente junto aos órgãos e poderes, das definições do que o Município pretende fazer, por meio do Projeto de Lei Orçamentário em relação à alocação dos recursos para o desenvolvimento de políticas públicas para o ano de 2017"; justifica no projeto o edil.

Por considerar a audiência pública como instrumento do principio da participação popular e garantia constitucional desta participação, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade. "O que o que significa dizer que a sua realização é condição de validade para o processo legislativo que tenha por objeto os Planos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual." Adriano solicitou verbalmente que o requerimento fosse posto em votação e os edis pudessem apreciar o pedido para que a audiência fosse realizada.

Veja cópia do requerimento:





Fonte: IN
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Sobre Rárisson Ramon

Rárisson Ramon, de Ipu - CE de nascimento e criação, é acadêmico de direito, faz participações em rádio e é blogueiro.