O vereador Adriano Melo (PV) apresentou na Câmara Municipal de Ipu um requerimento propondo uma Audiência Pública para discutir com a sociedade civil organizada o Projeto de Lei N° 019/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ipu para o exercício de 2017.
"Considerando a audiência o momento em que a sociedade exerce, de fato o controle social, propondo, criticando, participando ativamente junto aos órgãos e poderes, das definições do que o Município pretende fazer, por meio do Projeto de Lei Orçamentário em relação à alocação dos recursos para o desenvolvimento de políticas públicas para o ano de 2017"; justifica no projeto o edil.
Por considerar a audiência pública como instrumento do principio da participação popular e garantia constitucional desta participação, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade. "O que o que significa dizer que a sua realização é condição de validade para o processo legislativo que tenha por objeto os Planos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual." Adriano solicitou verbalmente que o requerimento fosse posto em votação e os edis pudessem apreciar o pedido para que a audiência fosse realizada.
Veja cópia do requerimento:
Fonte: IN
0 comentários :
Postar um comentário